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Lista de artigos na categoria Artigos
Título
Polícia Federal tem legitimidade para presidir delação premiada
Qualificadora do feminicídio pode ser aplicada a transexual
Opinião Injúria racial pode ser praticada também com agressão física
Indulto é único meio político legítimo usado para reduzir superlotação carcerária
Cálculo da pena de multa de acordo com a reforma penal de 1984
Associação criminosa e responsabilidade pelos crimes por ela praticados
Nas prisões brasileiras, o mínimo que se perde é liberdade
A ressurreição de Hegel
Receita Federal erra ao interpretar lei de repatriação de capitais
Açodada, intempestiva e ilegal pedido de prisão preventiva

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